Processo 177170/03
Assunto PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA
Protocolado em 09/04/2003 09:46
Autuado em 09/04/2003 09:46
Relator ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Decisão Acórdão 879/2007 da Segunda Câmara, de 13/07/2007



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
27/06/2007 Acórdão   879/ 2007 Aprovar ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
27/06/2007 Acórdão   879/ 2007 Aprovar ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Partes
TipoNome
Origem MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Juntadas
DataDescrição
09/01/2007 14:03 do Protocolo nº 627877/06
04/09/2006 10:18 do Protocolo nº 422221/06
24/08/2006 15:15 do Protocolo nº 402735/06, referente solicitação de prazo (fls. 136).

Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
13/07/2007 107 Acórdão nº 879/2007
01/09/2006 64 Despacho Processual Diverso nº 2556/2006
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
08/08/2007 07:55 DP Processo em remessa externa
06/08/2007 09:46 DP  
09/07/2007 11:39 S2C  
28/06/2007 15:50 DG  
04/05/2007 09:02 GCAML  
23/04/2007 15:03 SMPjTC Parecer nº 6672/2007 - aprovação
11/12/2006 10:49 DAT Instrução nº 2015/2007 - Ementa: Regularidade das contas com ressalva.
16/10/2006 09:20 GCAML  
18/09/2006 11:19 SMPjTC Requerimento nº 322/2006 - diligência
29/08/2006 10:11 DAT Instrução nº 7903/2006 - Ementa: Regularidade das contas, com ressalva, nos termos do Provimento nº 29/94-TC. Contraditório procedente.
24/08/2006 15:19 GCAML  
17/07/2006 10:44 DAT  
29/06/2006 10:48 GCAML  
28/06/2006 08:13 DP  
25/07/2005 15:30 DAT Instrução nº 4899/2006 - Ementa: CONCESSÃO DO CONTRADITÓRIO. Irregularidade das contas. Recolhimento de recursos ao Estado. Aplicação de multa. Inclusão no cadastro dos agentes públicos com contas irregulares. Encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual.
23/03/2005 08:57 DP Processo em remessa externa
09/04/2003 09:46 DAT Informação nº 426/2005 - Ausência de documentos. Impossibilidade de análise do mérito. Devolução do processo ao Interessado para regularização no prazo de 120 dias - art. 31 do Provimento nº 29/94.

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